BA: REAJUSTE SALARIAL PMBA

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20-02-2012 08:12

PROJETO DE LEI Nº  19.702/2012    

      
Altera a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – Aos soldos dos postos e graduações da Polícia Militar fica acrescido, a partir de 1º de janeiro de 2012, o valor de R$41,00 (quarenta e um reais), subtraído dos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP, nas referências I, II e III, vigentes em dezembro de 2011.


Art. 2º – Os valores dos soldos resultantes do disposto no art. 1º desta Lei ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme tabela constante do Anexo I.


Parágrafo único – Aplica-se aos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP o percentual de reajuste previsto no caput deste artigo, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei.


Art. 3º – Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais).
 
Art. 4º – Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 1º de abril de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional.


 Art. 5º – Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei.


Art. 6º – Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2015, com a conclusão do respectivo processo revisional.


Art. 7º – O pagamento das antecipações de que tratam os artigos 3º e 5º desta Lei não é cumulável com a percepção da GAP em quaisquer das suas referências.


Art. 8º – Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei, deverá o Policial Militar, além de estar em efetivo exercício de função de natureza policial militar, atender os seguintes requisitos:

I- permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;
II- cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
III- desempenho funcional satisfatório, compatível com as habilidades desenvolvidas, atestado pelo superior hierárquico, considerando-se, ainda, o respeito à hierarquia, à disciplina, à assiduidade e à pontualidade.


Art. 9º – O Poder Executivo fica autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento desta Lei.


Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
 

ANEXO I


 VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012
Posto / Graduação    Soldo
Soldado                                 646,92
Cabo                                     653,77
1º Sargento                           660,54
Subtenente                            667,18
Aspirante a Oficial                  716,87
1º Tenente                             736,10
Capitão                                  907,10
Major                                     996,72
Tenente-Coronel                    1.049,89
Coronel                                1.116,05

ANEXO II


 
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012

Posto / Graduação    Gratificação de Atividade Policial Militar

 GAP (R$)   Referência    I    II    III    IV    V


Soldado                       1.057,00    1.260,50    1.505,37    1.844,77    2.197,78
Cabo                            1.219,73    1.428,83    1.682,21    2.026,81    2.391,11
1º Sargento                   1.406,16    1.633,55    1.910,10    2.285,62    2.685,02
Subtenente                    1.635,30    1.873,48    2.159,89    2.547,26    2.960,32
Aspirante a Oficial          1.639,43    1.877,61    2.164,03    2.551,39    2.964,44
1º Tenente                      2.738,50    3.205,86    3.769,63    4.488,07    5.297,25
Capitão                          3.995,75    4.416,84    4.922,16    5.572,20    6.299,30
Major                             4.417,44    5.045,12    5.797,82    6.747,28    7.834,24
Tenente-Coronel              4.917,51    5.593,66    6.402,47    7.415,72    8.581,74
Coronel                          5.449,42    6.197,01    7.092,60    8.213,02    9.504,11
 

 

ANEXO III


 
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2014
Posto / Graduação    Valor da Antecipação  (Art. 5º desta Lei)
    
Soldado                     1.966,84
Cabo                          2.154,18
1º Sargento                2.429,47
Subtenente                 2.697,52
Aspirante a Oficial       2.701,64
1º Tenente                  4.824,30
Capitão                      5.869,90
Major                         7.213,92
Tenente-Coronel          7.919,48
Coronel                      8.775,50
 

Fonte: R2cPRESS

 

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